Temos comprovada expertise em advocacia governamental e no assessoramento ao setor público, oferecendo serviços de alta qualidade para prefeituras, câmaras municipais e entes da administração indireta.
Prestamos completa assessoria a entes públicos licitantes, compreendendo todas as etapas do procedimento licitatório, desde a confecção de minutas de atos convocatórios, respostas à impugnações e recursos, elaboração de atos decisórios, atas de julgamento e outras manifestações, até o encerramento do procedimento licitatório.
Disponibilizamos, também, ampla orientação e consultoria em contratos públicos, incluindo a sua confecção e formalização, realização de termos aditivos e orientação para a elaboração de justificativas técnicas, conforme disposto na Lei n. 8.666/93 e demais regramentos aplicáveis.
Atuamos na elaboração de minutas de anteprojetos de lei, emendas parlamentares, razões de veto, justificativa e exposição de motivos, pareceres críticos a anteprojetos e defesa de pontos de vista em audiências públicas.
